Análise do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Rio Grande do Norte: Dinâmicas Populacionais e Impactos Financeiros (2000-2020)

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) constitui um pilar estrutural do federalismo fiscal brasileiro, representando a principal fonte de receita para 60% dos municípios do país. No Rio Grande do Norte, onde 90% das cidades possuem até 50 mil habitantes, sua relevância é ainda mais estratégica. Entre 2000 e 2020, o Estado vivenciou transformações populacionais significativas, com crescimento de 23% na população total, atingindo 3.302.729 habitantes em 2022. Essas mudanças demográficas impactaram diretamente os coeficientes do FPM, gerando redistribuição de recursos que alteraram o equilíbrio financeiro municipal. A análise revela que, enquanto Natal ampliou sua participação no fundo em 18% nesse período, municípios menores como Viçosa (1.890 hab.) enfrentaram reduções de até 40% em suas transferências.

Evolução Demográfica e Reconfiguração do FPM (2000-2020)

Perfil Populacional do Rio Grande do Norte

O Estado registrou crescimento populacional heterogêneo nas duas primeiras décadas do século XXI:

- Taxa média anual: 1.2% (2000-2010) vs 0.7% (2010-2020)

• Urbanização acelerada: Natal saltou de 712.317 para 785.368 habitantes (+10.2%), enquanto 27 municípios reduziram populações entre 2010-2022.

Essa dinâmica refletiu-se nos coeficientes do FPM através do sistema de faixas populacionais:

- Municípios com coeficiente 0.6 (até 10.188 hab.): 102 cidades em 2020 → 89 em 2023 (-12.7%).

• Coeficiente 4.0 (acima de 156.216 hab.): exclusivo para Natal e Mossoró.

Mecanismos de Distribuição

O cálculo do FPM combina:

·       População residente (87% do critério);

·       Inverso da renda per capita estadual (13%).

No RN, a aplicação desses parâmetros resultou em:

- Distorções regionais: Municípios do Seridó recebem 28% menos per capita que o litoral.

• Efeito degrau: Perda de 500 habitantes pode reduzir coeficientes em 0.4 pontos.

Impactos Socioeconômicos das TransferênciasDependência Fiscal Municipal

Estudo da UFRN – Universidade Federal do Rio Grande do Norte, revela que:

Municípios <20 mil hab.: FPM corresponde a 61% das receitas.

• Natal: Apenas 12% da receita orçamentária.

  
  

Essa assimetria gere vulnerabilidades:

- Sazonalidade financeira: 70% dos municípios dependem de antecipações de receita.

• Capacidade de investimento: Municípios com coeficiente 0.6 investem 3x menos em infraestrutura.

Desigualdades Regionais

A distribuição per capita do FPM no RN apresenta disparidades marcantes:

Região	FPM/habitante (2020)	IDH (2010)
Leste Potiguar	R$ 489	0.721
Oeste	R$ 572	0.698
Central	R$ 611	0.684

Fontes: FECAM/RN, PNUD, TCE-RN.

Paradoxalmente, áreas com menores índices de desenvolvimento recebem mais recursos per capita, porém sem correspondência em melhoria de indicadores sociais.

Cenário Atual e Desafios Pós-Pandemia

Impacto do Censo 2022

A revisão populacional do IBGE provocou:

·       Redução imediata: 27 municípios potiguares tiveram coeficientes reduzidos em 2023;

·       Controvérsias metodológicas: Estimativas pré-Censo subestimaram populações rurais em 9%.

Pressões Conjunturais

O contexto pós-2020 introduziu novos fatores de complexidade:

·       Perda de arrecadação: Queda média de 18% nas receitas próprias municipais (2020-2022);

·       Novas demandas: Aumento de 37% nos gastos com assistência social;

·       Instabilidade regulatória: Suspensão temporária da LC 165/2019 criou insegurança jurídica.

Perspectivas Estratégicas e Governança Reforma do Sistema de Transferências

Especialistas propõem:

- Critério multifatorial: Inclusão de indicadores de eficiência fiscal e resultados sociais.

• Fundo de Equalização: Criação de mecanismo compensatório para municípios em declínio populacional.

  
  

"A transparência na gestão do FPM é necessária para legitimar as políticas públicas municipais. Nossos estudos mostram que municípios que adotaram portais de dados abertos sobre aplicação de recursos tiveram aumento de 22% na confiança da população. A comunicação estratégica precisa ser entendida como ferramenta de governança, não apenas como discurso político". Alan Cardim, Diretor da Civitas.

Situação do Rio Grande do Norte Comparativo 2000-2010-2020

Município	2000	2010	2022
Afonso Bezerra	1	0,8	0,8
Alexandria	1,2	1	1
Alto do Rodrigues	0,8	0,8	1
Angicos	1,2	0,8	0,8
Apodi	1,8	1,6	1,6
Areia Branca	1,2	1,4	1,4
Arês	1	0,8	1
Assu	2	2,2	2,2
Baraúna	1,2	1,4	1,4
Boa Saude	0,6	0,6	0,8
Bom Jesus	0,6	0,6	0,8
Caicó	2,2	2,4	2,4
Campo Grande	1	0,6	0,6
Canguaretama	1,4	1,6	1,6
Carnaubais	1	0,6	0,8
Ceará-Mirim	2,4	2,4	2,6
Currais Novos	2	1,8	2
Espírito Santo	0,6	0,8	0,8
Extremoz	1,2	1,2	2,4
Florânia	1	0,6	0,8
Goianinha	1,2	1,2	1,4
Grossos	0,8	0,6	0,8
Gruamaré	0,6	0,8	1
Ielmo Marinho	0,8	0,8	1
Ipanguaçu	1,2	1	1
Jardim de Piranhas	0,8	1	1
João Câmara	1,8	1,6	1,6
Lagoa Nova	0,8	1	1
Luís Gomes	0,8	0,6	0,8
Macaíba	2	2,4	2,8
Macau	1,4	1,4	1,6
Martins	1	0,6	0,6
Maxanranguape	1	0,6	0,8
Nísia Floresta	1,2	1,4	1,6
Nova Cruz	1,6	1,6	1,8
Parnamirim	3	4	4
Passa e Fica	0,6	0,8	1
Patú	1	0,8	0,8
Pau dos Ferros	1,2	1,4	1,6
Pedro Avelino	1	0,6	0,6
Pendências	0,8	0,8	1
Poço Branco	0,8	0,8	1
Rio do Fogo	0,6	0,6	0,8
Santa Cruz	1,4	1,6	1,8
Santana dos Matos	1,4	1	0,8
Santo Antônio	1,2	1,2	1,4
São Bento do Norte	0,8	0,6	0,6
São Gonçalo do Amarante	2,4	2,6	3,4
São José de Mipibu	1,6	1,8	2
São José do Campreste	1	0,8	0,8
São Miguel	1,4	1,2	1,4
São Miguel do Gostoso	0,6	0,6	0,8
São Paulo do Potengi	1	1	1,2
São Rafael	0,8	0,6	0,6
Serra Caiada	0,6	0,6	0,8
Serra do Mel	0,8	0,6	0,8
Severiano Melo	0,8	0,6	0,6
Tangará	0,8	1	1
Tenente Ananias	0,8	0,6	0,8
Tibau do Sul	0,6	0,8	1
Touros	1,4	1,4	1,6
Umarizal	1,2	0,8	0,8
Upanema	0,8	0,8	1

Mudanças (negativo)

Município	2000	2010	2022
Campo Grande	1	0,6	0,6
Carnaubais	1	0,6	0,8
Florânia	1	0,6	0,8
Martins	1	0,6	0,6
Maxanranguape	1	0,6	0,8
Pedro Avelino	1	0,6	0,6
Santana dos Matos	1,4	1	0,8
Umarizal	1,2	0,8	0,8

Mudanças (positiva)

Município	2000	2010	2022
Extremoz	1,2	1,2	2,4
Gruamaré	0,6	0,8	1
Macaíba	2	2,4	2,8
Nísia Floresta	1,2	1,4	1,6
Parnamirim	3	4	4
Passa e Fica	0,6	0,8	1
Pau dos Ferros	1,2	1,4	1,6
Santa Cruz	1,4	1,6	1,8
São Gonçalo do Amarante	2,4	2,6	3,4
São José de Mipibu	1,6	1,8	2
Tibau do Sul	0,6	0,8	1

 Rumo a um Novo Federalismo Fiscal

O período analisado expõe a necessidade urgente de modernização do modelo de transferências intergovernamentais. Se por um lado o FPM cumpriu papel estabilizador durante crises econômicas, por outro perpetuou distorções que limitam o desenvolvimento municipal. A experiência potiguar sugere que soluções inovadoras devem combinar:

·       Atualização dinâmica dos critérios populacionais;

·       Vinculação parcial a indicadores de desempenho;

·       Fortalecimento da capacidade arrecadatória local;

·       Tecnologia, tornando as cidades mais inteligentes e eficientes.

O desafio reside em equilibrar solidariedade federativa com estímulos à eficiência, garantindo que os recursos do FPM catalisem desenvolvimento sustentável para todos os 167 municípios potiguares.

Referências:

1. BRASIL. Lei Complementar n. 165, de 15 de janeiro de 2019. Dispõe sobre critérios de rateio do FPM. Diário Oficial da União, Brasília, seção 1, p. 3, 16 jan. 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 16 mar. 2025.

2. BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Série histórica do Fundo de Participação dos Municípios (2000-2023). Brasília: STN, 2024. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br. Acesso em: 16 mar. 2025.

3. FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FECAM/RN). Impacto das transferências constitucionais na gestão municipal (2020-2023). Natal: FECAM, 2024. Disponível em: https://www.fecamrn.com.br/ Acesso em: 16 mar. 2025.

4. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico 2022: Aglomerados subnormais – informações territoriais. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br. Acesso em: 16 mar. 2025.

5. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Perfil dos municípios brasileiros: gestão pública 2019. Rio de Janeiro: IBGE, 2020. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br. Acesso em: 18 mar. 2025.

6. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018: primeiros resultados. Rio de Janeiro: IBGE, 2019. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br. Acesso em: 18 mar. 2025.

7. INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA (IPEA). Dinâmica populacional e finanças municipais no Nordeste (2000-2020). Brasília: IPEA, 2021. (Texto para Discussão, n. 2874). Disponível em: https://www.ipea.gov.br. Acesso em: 22 mar. 2025.

8. PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO (PNUD). Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil: Rio Grande do Norte. Brasília: PNUD, 2022. Disponível em: https://atlasbrasil.org.br. Acesso em: 03 abr. 2025.

9. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (TCE-RN). Relatório de fiscalização: aplicação do FPM nos municípios potiguares (2020-2023). Natal: TCE-RN, 2024. Disponível em: https://www.tce.rn.gov.br. Acesso em: 11 abr. 2025.

10. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (UFRN). Centro de Ciências Sociais Aplicadas (CCSA). Grupo de estudos em federalismo fiscal: relatório técnico 2024. Natal: UFRN, 2024. Disponível em: https://ccsa.ufrn.br. Acesso em: 16 abr. 2025.